1875 1294 1890 1901 1764 1124 1438 1230 1697 1737 1288 1786 1466 1452 1111 1207 1345 1356 1183 1040 1875 1028 1149 1888 1704 1767 1177 1794 1698 1522 1781 1443 1748 1569 1286 1822 1832 1239 1210 1230 1008 1114 1982 1772 1268 1110 1969 1081 1921 1687 1942 1056 1745 1696 1630 1823 1891 1037 1505 1769 1893 1039 1593 1080 1857 1621 1631 1022 1643 1842 1623 1177 1064 1056 1661 1085 1822 1483 1736 1052 1745 1859 1807 1041 1112 1217 1026 1971 1972 1250 1348 1858 1150 1252 1278 1201 1030 1600 1541 Acesso à Informação - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Itambé.

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