1488 1736 1171 1244 1765 1389 1452 1792 1706 1075 1239 1892 1889 1278 1316 1623 1972 1318 1287 1245 1915 1284 1157 1036 1741 1546 1147 1816 1164 1661 1602 1591 1858 1483 1046 1958 1592 1489 1315 1816 1823 1756 1304 1392 1766 1260 1300 1448 1252 1098 1378 1834 1568 1719 1206 1712 1939 1702 1838 1413 1930 1454 1952 1937 1539 1458 1385 1574 1178 1506 1812 1184 1298 1455 1227 1254 1580 1894 1433 1837 1306 1278 1508 1111 1237 1902 1577 1314 1107 1399 1428 1123 1786 1058 1323 1539 1477 1917 1313 Acesso à Informação - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Itambé.

Atendimento ao Cidadão

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