1731 1687 1779 1113 1483 1373 1982 1759 1079 1006 1454 1268 1414 1434 1388 1728 1164 1319 1974 1041 1892 1566 1608 1137 1431 1725 1634 1033 1092 1756 1543 1981 1279 1710 1986 1408 1394 1000 1797 1694 1536 1092 1531 1317 1380 1037 1347 1924 1535 1572 1002 1013 1595 1795 1036 1815 1597 1118 1614 1652 1277 1156 1661 1503 1100 1630 1811 1172 1870 1921 1481 1442 1609 1395 1517 1745 1428 1453 1611 1130 1996 1315 1367 1191 1955 1214 1403 1379 1858 1917 1798 1941 1089 1290 1104 1424 1674 1788 1985 Portal da Transparência - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021