Após a aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura de Itambé sancionou a Lei Municipal nº 28, de 13 de abril de 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município.
A Lei foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (18) e tem como objetivo estimular o contribuinte, pessoa física e jurídica, a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o prefeito Candinho Araújo, através do Programa de Recuperação Fiscal, a Prefeitura oferece ao cidadão a oportunidade de renegociar os seus débitos com o município, tendo anistia nos juros e multas.
Conforme a publicação, as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS Municipal, terão entre os benefícios, a redução de 100% da multa e dos juros para pagamento em parcela única, desde que, a quitação ocorra até o dia 31/08/2022.
Outro benefício é a redução de 80% da multa e juros, para pagamento em cotas, com vencimentos posteriores a 26/02/2022, em até oito parcelas. Além disso, redução de 60% da multa e dos juros, para pagamentos em parcelas divididas em 12 vezes, com vencimentos posteriores a 26/02/2022.
Para o prefeito Candinho, esta é mais uma ação da atual Administração que busca auxiliar os munícipes e empresas na regularização da sua situação fiscal, para que possam desenvolver as suas atividades de forma tranquila e segura.
Os interessados em aderir ao REFIS 2022, devem comparecer ao Departamento Municipal de Tributos da Prefeitura de Itambé, de segunda a sexta-feira. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 14h às 17h.