A Prefeitura Municipal de Itambé, por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), convoca os proprietários e possuidores de imóveis localizados em logradouros delimitados nos bairros Humberto Lopes e Sidney Pereira de Almeida a comparecerem ao Ponto de Atendimento do município. A iniciativa faz parte das ações de ordenamento territorial e tem como objetivo garantir o direito à moradia regularizada e a emissão gratuita da escritura pública registrada em cartório.
O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, no Posto de Atendimento da REURB, situado na Rua Rui Barbosa, nº 43, Centro (ao lado do Shopping 20, antigo prédio da agência do Bradesco). O prazo estabelecido para o cadastramento das vias contempladas nesta etapa estende-se até o dia 11 de novembro.
Confira as Ruas e Logradouros Contemplados nesta Etapa
A Comissão da REURB ressalta que a convocação atual abrange quadras e vias específicas do perímetro urbano. Devem comparecer os moradores residentes nas seguintes localidades:
- Bairro Sidney Pereira de Almeida:
- Avenida Goiás;
- Avenida Vitória da Conquista;
- Avenida Piauí;
- Avenida Itapetinga.
- Bairro Humberto Lopes:
- Avenida Goiás;
- Avenida Caatiba;
- Avenida Minas Gerais;
- Rua Capitão Valdemar Lopes;
- Rua Fernando Barcelos;
- Rua Demerval Ferraz;
- Avenida João Durval Carneiro;
- Travessa João Durval Carneiro.
Documentação Exigida e Atendimento com Pendências
Para efetuar o cadastro socioassistencial e a conferência topográfica dos lotes, os interessados devem apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:
- Documentos de identificação pessoal com foto (RG e CPF);
- Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável);
- Comprovante de residência atualizado;
- Documentação de posse ou aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, recibo ou termo equivalente).
A Comissão Municipal esclarece que a ausência temporária de algum documento não impede a realização do atendimento inicial. Os moradores que ainda não dispõem da documentação completa em mãos podem comparecer ao posto para dar início ao requerimento e receber o suporte técnico quanto à regularização dos papéis pendentes.
Balanço do Programa em Itambé
Instituído no município pelo Decreto Municipal nº 029/2023 e amparado pela Lei Federal nº 13.465/2017, o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) garante isenção total de custos cartorários e taxas administrativas para a população beneficiada.
Desde a implantação do programa, o município contabiliza mais de 300 escrituras públicas registradas em cartório e entregues gratuitamente. As entregas anteriores contemplaram famílias dos Bairros Jardim Vitória e Maria Silva (Maria Baiana). Conforme alinhamento estabelecido entre a Administração Pública e o Poder Judiciário, os títulos de propriedade são concedidos em janelas semestrais registradas, ocorrendo nos meses de junho e dezembro.