LEI Nº 072 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para acessar essa Lei, clique aqui: http://www.itambe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/082417201909051.pdf
LEI Nº 073 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 007 DE 18 DE MAIO DE 1999 QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Para acessar essa Lei, clique aqui: http://www.itambe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/082910201909051.pdf